Consulta pública LGPD para ME e EPP - Prazo foi prorrogado para 14 de outubro

Consulta pública LGPD para ME e EPP - Prazo foi prorrogado para 14 de outubro

07/10/2021

O prazo de  respostas à consulta pública que apresenta a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei nº 13.709/2018) foi prorrogado para 14 de outubro. A minuta de resolução proposta prevê procedimentos simplificados para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. 

As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte link: bit.ly/2WOU8RF.