Prorrogado o prazo do início de vigência de Normas Regulamentadoras

Prorrogado o prazo do início de vigência de Normas Regulamentadoras

28/07/2021

Foi publicada no dia 26 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 8.873/2021, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que prorroga o prazo de início de vigência de cinco Normas Regulamentadoras.

O início do prazo de vigência dessas normas estava programado para o mês de agosto deste ano, mas, com a publicação da Portaria, o prazo foi prorrogado para o dia 3 janeiro de 2022. 

Abaixo, as cinco Normas Regulamentadoras que tiveram o prazo para início da vigência prorrogado: 

I - Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Nesta norma está inclusa a exigência do PGR (Programa de Gerenciamento de Risco) que que substituirá o conhecido PPRA;

II - Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

III - Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;

IV - Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;

V - Subitens específicos da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Além disso, ficam revogadas as Portarias SEPRT nº 25.235/2020 e SEPRT nº 1.295/2021.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação. Acesse a portaria na íntegra: bit.ly/3ybBil7