Sanções da LGPD entram em vigor

Sanções da LGPD entram em vigor

04/08/2021

As sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em agosto de 2018, começaram a valer desde domingo (1°). Embora a Lei esteja em vigor desde setembro de 2020, os dispositivos referentes às sanções administrativas, como a multa simples, a suspensão do direito de tratar dados e advertências, ainda não estavam vigentes. 

Abaixo são destacadas as sanções administrativas aplicadas pela LGPD aos agentes de tratamento de dados, que poderão variar de acordo com o ato praticado:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento das empresas, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

VII - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração;

VIII - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; e IX - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

O órgão responsável pela fiscalização, assim como pela regulação complementar da LGPD, é a ANPD. Porém, há outras entidades públicas como os Ministérios Públicos e os Procons que, no âmbito de suas atividades, podem tutelar questões previstas na LGPD, como o tratamento de dados pessoais em conformidade com a lei e o atendimento dos direitos dos titulares dos dados.

A FIERGS alerta para a importância de adequação à LGPD. Àqueles que atuarem de forma preventiva e se prepararem para eventuais incidentes, poderão evitar os impactos significativos causados pelas punições previstas na Lei.

Hoje, às 15h, haverá evento que tem o apoio da FIERGS e SINMAQSINOS que tratará sobre o tema. Inscreva-se: bit.ly/2V76Aew