Decisão do STF favorável aos acordos individuais garantirá sobrevivência de empresas e preservação de empregos

Decisão do STF favorável aos acordos individuais garantirá sobrevivência de empresas e preservação de empregos

20/04/2020

A CNI avalia como extremamente positivo o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a vigência integral da Medida Provisória (MP) 936/2020, que permite a empresas e trabalhadores fazerem acordos individuais de redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho, por tempo determinado, em razão da pandemia da covid-19.

A MP estabelece que, em todas essas situações, o empregado terá garantia provisória do emprego na vigência da redução de salário ou suspensão do contrato e por período equivalente após a sua cessação.

No julgamento virtual, o STF derrubou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que condicionava os acordos individuais à concordância dos sindicatos profissionais.

A CNI participou do julgamento como parte interessada e defendeu o afastamento da liminar. A entidade expôs suas razões escritas e orais em favor da MP 936 e, portanto, contrárias à liminar solicitada pela autora da ação, a Rede Sustentabilidade. 

Por 7 votos a 3, os ministros decidiram não referendar a decisão do ministro Lewandowski e rejeitar a liminar. O mérito da questão – quando os ministros irão declarar se a MP é ou não constitucional – ainda não tem data definida para julgamento. 

 

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